Aluguel de imóveis: quanto muda a carga da pessoa física e da empresa locadora em 2027
Prezado Cliente,
Em 2027 a CBS passa a ser cobrada e a locação de imóveis ingressa no regime do IBS e da CBS, com regras próprias para a pessoa física (LC nº 214/2025, arts. 251 a 261). Os cálculos usam a alíquota de referência de 11,3% calculada pelo TCU (Acórdão nº 2.933/2026-TCU-Plenário; Informativo nº 91/2026), ainda proposta: a alíquota é fixada pelo Senado Federal, por resolução prevista até 15/12/2026.
Quem passa a pagar IBS e CBS
A pessoa física é contribuinte quando, no ano-calendário anterior, a receita de locação exceder R$ 240 mil (valor atualizado pelo IPCA) e envolver mais de 3 imóveis distintos (art. 251, § 1º, I). Para 2027, contam os aluguéis de 2026:
Aluguéis recebidos em 2026 Paga IBS e CBS em 2027?
3 imóveis, acima de R$ 240 mil Não: falta a quantidade de imóveis. Segue apenas com o IRPF.
4 imóveis, até R$ 240 mil Não: falta a receita. Segue apenas com o IRPF.
4 imóveis, acima de R$ 240 mil Sim: as duas condições foram cumpridas. IBS e CBS de 3,39% (redutor social no residencial), CNPJ e NFS-e a partir de 1º/01/2027.
Também é contribuinte no próprio ano quem exceder o limite em mais de 20% (art. 251, § 2º, II). Cada unidade autônoma é um imóvel e, no condomínio, cada fração ideal conta como imóvel, com receita proporcional (Decreto nº 12.955/2026, arts. 382, § 9º, e 383).
Alíquotas efetivas em 2027
Partindo dos 11,3% do TCU, em 2027 a CBS é de 11,2% (art. 347) e o IBS de 0,1% (art. 344), com as reduções previstas para a locação:
Hipótese de locação Fundamento (LC nº 214/2025) Redução CBS IBS Total
Residencial por temporada, até 90 dias Arts. 253 e 281 40% 6,72% 0,06% 6,78%
Locação de imóveis (regra geral) Art. 261, parágrafo único 70% 3,36% 0,03% 3,39%
Zona de reabilitação urbana aprovada, por 5 anos do habite-se Arts. 158 e 162, VI 80% 2,24% 0,02% 2,26%
Base de cálculo sem IPTU e condomínio (art. 255, § 2º). Na locação residencial, deduz-se o redutor social de R$ 600 por imóvel por mês, atualizado pelo IPCA (art. 260). Fato gerador: o pagamento (art. 254, III); o aluguel de dezembro de 2026 pago em janeiro de 2027 já é tributado.
Imposto de Renda da pessoa física
Imposto de Renda pela tabela progressiva (alíquota marginal de 27,5%): carnê-leão, se o inquilino é pessoa física, ou retenção na fonte, se é pessoa jurídica, com ajuste anual. IPTU, condomínio e despesas de cobrança suportados pelo locador não integram a base (Lei nº 7.739/1989, art. 14).
Exemplo: 4 imóveis, R$ 300 mil por ano
Gráfico da carga tributária sobre o aluguel bruto anual: 22,25% em 2026; 25,64% em 2027 para imóveis comerciais; 25,31% em 2027 para imóveis residenciais
Memória anual (R$) 2026 2027 comercial 2027 residencial
Aluguel bruto 300.000,00 300.000,00 300.000,00
(-) Redutor social (4 x R$ 600 x 12) 28.800,00
Base do IBS e da CBS 300.000,00 271.200,00
CBS (3,36%) 10.080,00 9.112,32
IBS (0,03%) 90,00 81,36
Imposto de Renda (ajuste anual) 66.744,34 66.744,34 66.744,34
Total de tributos 66.744,34 76.914,34 75.938,02
Carga sobre o aluguel bruto 22,25% 25,64% 25,31%
Premissas: 4 imóveis de R$ 6.250 mensais; aluguel como único rendimento; IR com desconto simplificado de R$ 17.640 e tabela de 2026 [(300.000 – 17.640) x 27,5% – 10.904,66]; IBS e CBS sem repasse e sem créditos; R$ 600 e R$ 240 mil sem a atualização pelo IPCA.
A carga sobe 3,39 pontos no comercial e 3,06 no residencial; sem a redução de 70%, iria a 33,55%. A partir de 2029, com o aumento do IBS, deve ser recalculada. Se o inquilino é empresa do regime regular, o IBS e a CBS pagos no aluguel geram crédito para ela (art. 47).
Contratos antigos: opção pelos 3,65%
O contribuinte com contrato de locação por prazo determinado firmado até 16/01/2025 (com data comprovada) pode optar por 3,65% sobre a receita bruta (art. 487; Decreto nº 12.955/2026, art. 463): nos residenciais, até o fim do contrato ou 31/12/2028; nos não residenciais, pelo prazo original, com registro em cartório até 31/12/2025 ou disponibilização à Receita e ao Comitê Gestor. A opção é irretratável e impede créditos e o redutor social. Com 11,3%, custa mais em 2027 e 2028 (3,65% contra 3,39%); nos residenciais, portanto, em todo o período. A decisão deve ser tomada antes da primeira nota de 2027.
Locação por pessoa jurídica
Na pessoa jurídica, IBS e CBS substituem PIS e Cofins; o IRPJ e a CSLL não mudam. No Lucro Presumido, a receita de locação de imóveis próprios tem presunção de 32% para o IRPJ e a CSLL (Lei nº 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, “c”, e 20). Sobre a receita, a carga é:
2026: IRPJ 15% x 32% = 4,80% + CSLL 9% x 32% = 2,88% + PIS 0,65% e Cofins 3% = 3,65%, total de 11,33%.
2027: 4,80% + 2,88% + IBS e CBS de 3,39% = 11,07% no comercial; com IBS e CBS de 3,06% (redutor social, conforme a memória do exemplo), 10,74% no residencial.
Sem adicional do IRPJ: lucro presumido de R$ 24 mil por trimestre, abaixo de R$ 60 mil (Lei nº 9.249/1995, art. 3º, § 1º). Receita abaixo de R$ 5 milhões (LC nº 224/2025). Não inclui dividendos (Lei nº 15.270/2025) nem custos de transferência dos imóveis.
Bem locado e regime PIS/Cofins 2026 IBS + CBS 2027 Variação
Imóveis, Lucro Presumido 3,65% 3,39% -0,26 p.p.
Imóveis, Lucro Real 9,25% 3,39% -5,86 p.p.
Máquinas e veículos, Lucro Presumido 3,65% 11,30% +7,65 p.p.
Máquinas e veículos, Lucro Real 9,25% 11,30% +2,05 p.p.
Alíquotas nominais, antes dos créditos (em 2027, inclusive no Lucro Presumido). Máquinas e veículos: alíquota cheia, regra geral. Locação de imóveis próprios é vedada no Simples Nacional (LC nº 123/2006, art. 17, XV).
documento fiscal
Pessoa física contribuinte: CNPJ e NFS-e a partir de 1º/01/2027 (Decreto nº 12.955/2026, arts. 105, § 4º-A, e 115, § 3º); o CNPJ produz efeitos exclusivamente para a CBS e o IBS (art. 105, § 4º).
Pessoa física não contribuinte: sem essas obrigações.
Pessoa jurídica: NFS-e nacional em 1º/12/2026 (Simples: 1º/01/2027), pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026; adiamento para 1º/01/2027 anunciado, ainda sem ato (Informativo nº 99/2026).
Recomendações
Apurar a receita de locação de 2026 e o número de imóveis; para quem for contribuinte, providenciar CNPJ e emissor de NFS-e; revisar o repasse do IBS e da CBS nos contratos; e decidir sobre a opção pelos 3,65% nos contratos anteriores a 16/01/2025.
Mas aguardem, pois ainda está muito confuso