
MEI: Como Será o Cancelamento de Débitos?
By Portal Tributário on 29/10/2026 Por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026, publicada no Diário Oficial da União em edição extra de 28/10/2026, foi regulamentada a remissão de créditos da União de responsabilidade dos Microempreendedores Individuais (MEIs), prevista na Lei Complementar nº 238/2026. As regras entram em vigor

