A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) anunciou a descontinuação do uso do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) no varejo. A mudança ocorre para adotar a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), documento digital que promete melhor adaptação ao novo contexto tributário e tecnológico. O processo de transição do CF-e-SAT para a NFC-e é influenciado pela Emenda Constitucional 132/2023, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) . Esse cenário exige adequações nos

Atestado CFM já está disponível para navegação, mas documentos só poderão ser elaborados a partir de 5 de novembro Por Extra — Rio de Janeiro 29/10/2024 18h04  Atualizado há 3 horas   Atendimento médico: sistema do CFM vai validar atestados — Foto: Arquivo A partir de 5 de novembro, médicos de todo o país poderão emitir ou validar atestados médicos digitais através do um novo serviço do Conselho Federal de Medicina (CFM), o Atesta CFM. A plataforma gratuita visa coibir emissões falsas de atestados, notificando aos médicos

Atestados médicos no Atesta CFM: resolução busca combater as falsificações A Resolução CFM nº 2.382/2024, publicada em 9 de junho de 2024, marca um avanço significativo na regulamentação dos atestados médicos no Brasil, com a introdução da plataforma “Atesta CFM”. Lançada em 5 de setembro de 2024, essa ferramenta digital será obrigatória a partir de março de 2025 e tem como principal objetivo garantir a autenticidade dos atestados emitidos por profissionais de saúde em todo o território nacional. Nova Plataforma

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida em caso de reincidência. Para os ministros, a Constituição exige que valor das multas tributárias seja fixado de forma razoável e proporcional. Eles entenderam que não pode ser baixo demais, porque isso desestimularia os contribuintes de

ATENÇÃO NÃO CAIAM EM GOLPE   Temos recebido de nossos representados relatos em nosso canal ouvidoria de envio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais falsos para empresas optantes do Simples Nacional. Os documentos não são gerados pelos escritórios contábeis e contém cobranças, até o momento identificadas, de contribuição previdenciária. Em contato com a equipe designada pela Superintendência da RFB da 8ª Região, os Darfs fraudados e os relatos dos nossos representados detalhando o procedimento foram encaminhados para análise pelo

INSS oferece três opções de alíquotas diferenciadas para quem é do lar. A contribuição facultativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é destinada a pessoas que não exercem atividade remunerada, como donas de casa, estudantes ou desempregados, mas que desejam contribuir voluntariamente para garantir o acesso aos benefícios previdenciários. Especialista esclarece as regras de contribuição, quem pode aderir e quais os benefícios oferecidos. O sistema previdenciário é contributivo e obrigatório para aqueles que exercem atividade remunerada, mas também oferece a possibilidade